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15 de Setembro de 2019

Passageiros devem ser indenizados em caso de overbooking – Advogado de Direito do Consumidor

Muitos passageiros planejam sua viagem, compram suas passagens e, quando comparecem ao aeroporto para o embarque são informados pela companhia aérea que seu voo está lotado

ADVOGADO MARCELO FIDALGO, Advogado
ano passado

Muitos passageiros planejam sua viagem, compram suas passagens e, quando comparecem ao aeroporto para o embarque são informados pela companhia aérea que seu voo está lotado. Isto ocorre porque as companhias aéreas vendem mais passagens do que possuem lugares disponíveis em seu avião. Está prática é conhecida como overbooking.



Os passageiros que forem impedidos de embarcar por causa de overbooking tem direito a receber indenização por danos morais e materiais. Os danos materiais são os danos econômicos ocorridos devido ao impedimento de embarcar na aeronave. Já os danos morais são os danos imateriais, aqueles que impactam a honra, a autoestima e a imagem. Em caso de overbooking, os danos morais são presumidos.

Para ações de indenizações por danos morais e materiais por overbooking, o nosso escritório não cobra honorários iniciais. Nossos honorários serão por resultado: 30% do que conseguirmos de indenização com a ação serão pagos ao escritório.

Seguem, abaixo, alguns julgados em que foi reconhecido o dever da companhia aérea indenizar os passageiros vítimas de overbooking:

EMENTA. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º da CLT. Ausência de subordinados e de atribuições que distinguiam o reclamante em relação aos demais empregados bancários. Devidas as sétima e oitava horas como extras.” (TRT-2 - RO: 00029473820115020009 SP 00029473820115020009 A28, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª TURMA, Data de Publicação: 04/08/2014)

EMENTA. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º da CLT. Ausência de subordinados e de atribuições que distinguiam o reclamante em relação aos demais empregados bancários. Devidas as sétima e oitava horas como extras. Salário-substituição. A substituição no período de férias, evento anual de duração previamente definida, não se c“Apelação - Responsabilidade civil – Transporte aéreo – Indenização por danos materiais e morais – Procedência parcial - Cancelamento de voo – "Overbooking" - Abusividade configurada - Assistência inadequada prestada pela companhia aérea ao passageiro – Demandante que também faz jus à reparação por danos morais postulados – Ação que deve ser julgada integralmente procedente – Honorários advocatícios que devem ser arbitrados em 20% do valor da condenação – Recurso da autora provido.” (TJ-SP - APL: 10249416620158260100 SP 1024941-66.2015.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 17/02/2016, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2016)

TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OVERBOOKING – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Autor que comprou passagens na classe executiva e teve que viajar na classe econômica em um dos trechos, em razão de overbooking – Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais – Sentença que fixou os danos materiais em R$ 633,88 – Pedido de majoração – Não acolhimento – Sentença mantida. - Sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais, porque os fatos narrados configuram mero aborrecimento – Impossibilidade – Prestação de serviços inadequada em razão dos transtornos suportados pelo autor – Responsabilidade objetiva da ré evidenciada, ante a falha na prestação dos serviços – Indenização por danos morais devida – Fixação no valor de R$ 7.000,00 – Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - APL: 10030673120148260562 SP 1003067-31.2014.8.26.0562, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/11/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2015)

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdenciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

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