jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019

Empresas devem indenizar candidato por expectativa de contratação

As empresas devem indenizar os candidatos quando, durante o processo seletivo, gerar expectativa de contratação frustrada.

ADVOGADO MARCELO FIDALGO, Advogado
ano passado


As empresas devem indenizar os candidatos quando, durante o processo seletivo, gerar expectativa de contratação frustrada. Diversos julgados condenaram as empresas por violação aos princípios da boa-fé objetiva e da confiança quando há a promessa de contratação.

A indenização deverá ser paga quando a empresa prometer a contratação do funcionário e criar expectativa dessa contratação e não efetivá-la. São diversos os atos da empresa que criam a expectativa de contratação como a realização de exames médicos, pedidos de abertura de conta, pedido de envio da carteira de trabalho.

A promessa de contratação não efetivada viola diretamente o patrimônio moral do obreiro, ocasionando-lhe dor psicológica, gerando consequências negativas em sua vida pessoal, funcional e indiscutível prejuízo financeiro. Além disso, nesses casos, a empresa viola os deveres de lealdade e confiança que devem integrar os contratos de trabalho desde o nascedouro.

A jurisprudência é unânime que casos como esse ensejam indenização por danos morais. Segue, abaixo, alguns desse julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PROCESSO SELETIVO. EXPECTATIVA DE EMPREGO. OMISSÃO DA RECLAMADA. OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO PROVIDO. O Tribunal Regional entendeu que a reclamada causou dano ao patrimônio imaterial do trabalhador, devendo ser responsabilizada civilmente pelos prejuízos causados, ao submetê-lo a processo seletivo com duração de dois meses, omitindo informação relativa ao grau de escolaridade, necessária a sua admissão, embora desde o início das tratativas tivesse ciência do conteúdo curricular do autor. Além disso, houve geração de expectativa na contratação, eis que seu "curriculum vitae" foi analisado e aprovado, inclusive emitido convite para integrar o quadro da reclamada, com realização de exame médico e marcação para o início da prestação dos serviços e informada a possibilidade de mudança de domicílio. Portanto, entendimento em sentido diverso implica no reexame do conjunto fático probatório, impossível no recurso extraordinário, a teor do enunciado contido na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.” (TST - AIRR: 15377720135020007, Data de Julgamento: 24/06/2015, Data de Publicação: DEJT 01/07/2015)

RECURSO ORDINÁRIO. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR. ENTREVISTAS. EXAMES. JUSTA EXPECTATIVA. FRUSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. CC, ART. 168 E 927 DO CC. A negociação preliminar, via de regra, não vincula qualquer das partes a celebrar o contrato de emprego. Todavia, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que impõem a observância dos deveres éticos na fase anterior ao contrato, o empregador que desistir injustificadamente da contratação após gerar legítima expectativa no empregado de que o contrato de emprego seria celebrado, deve responder pelos danos causados à parte prejudicada, nos termos do art. 168 e 927 do CC. A "leve alteração" no exame de audiometria da reclamante, que implicaria na tendência de adquirir algum problema de saúde, estava no mero plano das possibilidades e não no plano da certeza. E ainda que atestasse a efetiva existência de alguma problema de saúde, a não-contratação da obreira somente justificar-se-ia caso ela não fosse considerada apta ao trabalho, o que não é caso, já que o exame admissional a considerou apta, não havendo contrariedade ao artigo 168 da CLT. A própria Norma Regulamentadora n. 7 do MTE, ao contrário de determinar a não-contratação do empregado, impõe ao empregador a tomada de medidas preventivas em benefício do trabalhador. Injustificável também a invocação do princípio da livre iniciativa, pois a Carta Magna o aloca ao mesmo nível dos princípios do valor social do trabalho, da função social da propriedade, nos termos do art. , IV e art. 170, III e VIII. Além disso nenhuma circunstância econômica pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana. Não há falar em exercício regular de um direito, eis que a ordem jurídica, a dignidade da pessoa humana e o princípio da não-discriminação não reconhecem como tal a frustração de uma justa expectativa de direito criada pelo empresa, pela não contratação de quem estava em condições de trabalhar. Conclui-se que a reclamada frustrou justas expectativas da reclamante, sem justificativa plausível para não contratá-la, o que, inequivocamente traz abalos na sua órbita subjetiva, pela redução de sua auto-estima e, por conseguinte, pela desconsideração de sua condição de pessoa humana. Caracterizado, pois, o dano moral, e o dever de indenização. Inteligência do artigo , X, V da CF/88 c/c artigos 168 e 927 do CC. Recurso conhecido e desprovido para manter a condenação. “(TRT-2 - RO: 00005239320145020081 SP 00005239320145020081 A28, Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS, Data de Julgamento: 31/03/2015, 5ª TURMA, Data de Publicação: 07/04/2015)

DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PRÉ- CONTRATUAL. É certo que o poder diretivo permite à empresa escolher a pessoa que lhe convier para trabalhar no seu estabelecimento. Contudo, tal faculdade não autoriza ao empregador agir de maneira a contrariar o princípio da boa-fé objetiva inerente às relações de emprego. A reclamada, ao enviar documento solicitando a abertura de conta bancária para recebimento de salário e determinar que o autor se submetesse a exame admissional, gerou no reclamante uma real expectativa de que seria contratado. Assim, ao deixar de efetivar a contratação, impingiu no autor angústia, aflição e dor moral, os quais resultam da experiência do homem comum, que depende do seu trabalho para sobreviver e manter a sua família. Tal atitude viola o fundamento da dignidade da pessoa humana e não se coaduna com o modelo de conduta social esperado nestas ocasiões.” (TRT-2 - RO: 00001059720145020262 SP 00001059720145020262 A28, Relator: RICARDO APOSTÓLICO SILVA, Data de Julgamento: 07/04/2015, 6ª TURMA, Data de Publicação: 13/04/2015)

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo é especializado em casos de Direito de Família, Previdênciário, Trabalhista, Penal, Civil e Consumidor. Fazemos Inventários, Divórcios, Pensão Alimentícia, Danos Morais, Planos de Saúde, Cobranças Indevidas, Clubes de Viagem, Despejo, Busca e Apreensão, Heranças, Justa Causa, Assédio Moral, Horas Extras, Aposentadorias, Pensão por Morte, Benefícios ao Idoso, Assistência Social, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Temporária, Delação Premiada, Júri.

O Escritório do Advogado Marcelo Fidalgo está localizado na Penha, próximo ao Shopping Penha, na Zona Leste de São Paulo. Atendemos os bairros de toda região como Tatuapé, Moóca, Anália Franco, Bresser, Vila Invernada, Água Rasa, Brás, Carrão, Vila Carrão, Cangaíba, Ermelino Matarazzo, Vila Matilde, Artur Alvim, Aricanduva, Itaim Paulista, São Miguel, Guilhermina.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)