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15 de Setembro de 2019

Jornada horária de bancários é de 6 horas diárias

Qualquer hora realizada acima das seis horas diárias deverá ser remunerada como extra.

ADVOGADO MARCELO FIDALGO, Advogado
ano passado


A jornada dos trabalhadores bancários é de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais. Qualquer hora realizada acima das seis horas diárias deverá ser remunerada como extra.

A Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, prevê o seguinte sobre a jornada de trabalho dos bancários:

Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana.

§ 1º -A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, assegurando-se ao empregado, no horário diário, um intervalo de 15 (quinze) minutos para alimentação.

§ 2º - As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo.”

Bancários não são apenas aqueles empregados que trabalham em Bancos. São também considerados bancários os trabalhadores de empresas de financiamento, crédito e investimentos (súmula 55 do TST) e os empregados de bancos nacionais e regionais que incrementam o desenvolvimento nacional ou regional.

Em regra, os bancários possuem jornada horária de seis horas diárias. As únicas exceções são os trabalhadores que exerçam função de confiança. Para ser considerado função de confiança o trabalhador terá exercer função de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Além disso, deverá receber uma gratificação de, pelo menos, 1/3 do salário efetivo.

São exemplos de cargos que não são cargos de confiança, possuindo direito a jornada horária de seis horas diárias: o chefe de serviço, supervisor, gerente de contas, coordenador, especialista, técnico, analista, assistente, programador, caixa, assistente de gerente, gerente de contas e gerente de relacionamento etc.

Importante ressaltar que os bancos, como tentativa de burlar o dispositivo da CLT que estabelece a jornada de 6 horas diárias para os bancários, tem registrado diversos bancários em funções técnicas com cargos de confiança. No entanto, a Justiça não aceita essa registro feito pelos bancos. Os Bancos terão que comprovar que a função desempenhada pelo bancário era realmente de confiança, caso contrário, a sétima e oitava hora terão que ser pagas.

Em causas trabalhistas, nosso escritório não cobra honorários iniciais. Nossos honorários são por resultado; 30% do que conseguirmos com a ação serão pagos como nossos honorários.

Seguem, abaixo, alguns julgados em que foi reconhecido o direito do bancário em receber a sétima e oitava horas como extras:

EMENTA. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º da CLT. Ausência de subordinados e de atribuições que distinguiam o reclamante em relação aos demais empregados bancários. Devidas as sétima e oitava horas como extras.” (TRT-2 - RO: 00029473820115020009 SP 00029473820115020009 A28, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 30/07/2014, 2ª TURMA, Data de Publicação: 04/08/2014)

EMENTA. Bancário. Cargo de confiança. Art. 224, § 2º da CLT. Ausência de subordinados e de atribuições que distinguiam o reclamante em relação aos demais empregados bancários. Devidas as sétima e oitava horas como extras. Salário-substituição. A substituição no período de férias, evento anual de duração previamente definida, não se confunde com substituição eventual, assim considerada a decorrente de impedimentos ocasionais do titular. Incidência da Súmula 159 do C. TST).” (TRT-2 - RO: 00000087820115020076 SP 00000087820115020076 A28, Relator: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 25/09/2013, 2ª TURMA, Data de Publicação: 01/10/2013)

CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS - A simples nomenclatura do cargo como sendo de -Assistente- ou -Chefe-, sem que o empregado efetivamente possua poderes de gestão ou especial confiança do empregador, é insuficiente para atrair a aplicação do art. 224, § 2º da CLT, sendo devidas como extras as horas excedentes à sétima e oitava diárias. Recorrentes: Itaú Unibanco S.A. Rafael Vidal Lopez Pedrosa Recorridos: Rafael Vidal Lopez Pedrosa Itaú Unibanco S.A. Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro” (TRT-1 - RO: 00014697720125010432 RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 16/03/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 26/03/2015)

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