Busca e Apreensão de Veículo Alienado

Nesse momento de crise, muitos consumidores tem dificuldade de cumprir com as obrigações pactuadas anteriormente. Nesse contexto, aumentaram os inadimplementos nos contratos de financiamentos de automóveis. Em geral, após alguns meses de inadimplemento do contrato, as financeiras entram com ação de busca e apreensão do veículo alienado. Nesse instante, surge a dúvida do endividado: quais são meus direitos?

Antes, é importante explicar o conceito do contrato de alienação fiduciária. Alienação fiduciária de veículo é um contrato em que a posse do carro fica com o comprador, mas a propriedade do veículo fica com a financeira, como garantia. Em caso de falta de pagamento, a financeira poderá pedir a restituição do veículo através de uma ação de busca e apreensão de veículo alienado.

Depois dessa explanação, vamos a análise da ação de busca e apreensão de veículo alienado. Primeiro, não existe prazo mínimo de falta de pagamento para que a financeira possa pedir a busca e apreensão do veículo alienado; a partir da primeira prestação não paga, a empresa já pode pedir a apreensão do veículo. No entanto, em geral, devido aos custos do processo, a financeira prefere esperar cerca de três meses de dívida para pedir a busca e apreensão do veículo alienado.

Segundo, para que o juiz autorize a busca e apreensão de veículo alienado é necessário que a financeira, antes da ação judicial, notifique extrajudicialmente o devedor sobre a dívida informando que pedirá o carro na Justiça. O mesmo efeito que a notificação extrajudicial terá o protesto do título. Caso o banco cumpra um desses dois requisitos, o juiz irá acatar o pedido e decretar a apreensão do veículo.

Após a apreensão do veículo, dois prazos passam a correr para o devedor. Ele terá:

• 5 dias para o pagamento (purgação da mora) do valor alegado pelo banco e ter o veículo devolvido
• 15 dias para apresentar sua defesa, questionando valores da dívida e eventuais irregularidades

Outra dúvida dos endividados é qual o valor que a financeira pode cobrar na ação de busca e apreensão de veículo alienado para a purgação da mora: apenas os das prestações em atraso ou se todas as prestações que ainda faltam ser pagas no contrato.

Não existe unanimidade judicial: existem julgadores que consideram que para a reversão da busca e apreensão de veículo alienado deverá haver o pagamento apenas dos débitos em atraso, enquanto outros consideram que deverá haver o pagamento da totalidade da dívida. Por isso, o advogado deverá fazer um pedido para o juiz do caso perguntando qual o entendimento dele.

Além desses valores, a jurisprudência considera que o banco poderá exigir o pagamento das custas judiciais além de 10% dos valores devidos a título de indenização pelos honorários advocatícios da ação.